PROJETO DE LEI VETA APREENSÃO DE VEÍCULOS COM DÉBITOS DE IPVA NO MARANHÃO

JÁ ESTÁ EM TRAMITAÇÃO NA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO MARANHÃO, O PROJETO DE LEI 099/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ESTADUAL WELLINGTON DO CURSO, QUE VETA O RECOLHIMENTO OU APREENSÃO DE VEÍCULO EM TODO O TERRITÓRIO ESTADUAL, POR IDENTIFICAÇÃO DE NÃO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA).

O PROJETO, PROTOCOLADO JUNTO À MESA DIRETORA DA CASA SERÁ ANALISADO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA (CCJ), DO LEGISLATIVO, PARA SOMENTE EM SEGUIDA SER SUBMETIDO AO PLENÁRIO.

ELE EMBASOU O SEU PROJETO DE LEI NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ASSEGUROU QUE EM OUTROS ESTADOS, PROJETOS SEMELHANTES JÁ FORAM APROVADOS.

ELE FEZ UM APELO PARA QUE A MATÉRIA SEJA APROVADA NO LEGISLATIVO E AFIRMOU QUE O ESTADO PODE ADOTAR OUTRAS MEDIDAS, LEGAIS, PARA GARANTIR O RECEBIMENTO DO IPVA.

UMA DAS MEDIDAS, SEGUNDO ELE, É A APLICAÇÃO DE MULTAS E INCLUSÃO DO CONTRIBUINTE NA DÍVIDA ATIVA E EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

O GOVERNO DO ESTADO AINDA NÃO SE PRONUNCIOU SOBRE A PROPOSTA.

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